A prática ilegal da advocacia, encontrou nos chamados “aplicativos abutres” uma forma de captar clientes de forma não permitida e mercantilizar de forma escrachada o serviço advocatício.
Nosso Judiciário encontra-se afogado em ações, ultrapassando até mesmo o seu orçamento básico – que diga-se de passagem, é custeado pelos contribuintes.
Com dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019 chegamos a quase 80 milhões de processos em andamento, o que é um número absurdamente alto.
Com o aumento considerável no número dessas ações, foram surgindo cada vez mais e de forma perceptível, as demandas em massa, com justificativas não tão claras e apenas com o nítido objetivo de angariar lucros utilizando para isso, nosso sistema de justiça.
Aumento em massa do número de processos é prejudicial a todos
Diversas empresas, dos mais variados ramos e nichos, acabam sofrendo com essa massificação de ações judiciais, que são criadas em diversos estados do Brasil de forma quase que contínua.
Com a grande quantidade de processos sendo iniciados no Juizado Especial, a maioria no que diz respeito a relações de consumo, as empresas se veem numa situação complexa, em que é preciso fazer acordos para evitar mais e mais prejuízos.
Muitas dessas demandas que são judicializadas, poderiam ser resolvidas facilmente por meio do SAC da empresa, ou mesmo utilizando outros meios de contato, sem a necessidade de um processo judicial.
Alguns casos poderiam ser levados também para as chamadas câmaras de mediação, ou resolvidos por meios híbridos, sem a necessidade de recorrer ao judiciário para solucionar o problema.
Esse costume de trazer ao Poder Judiciário questões que nem ao menos tentaram ser solucionada de outras formas, causa um grande aumento do volume de causas a serem julgadas, prejudicando consideravelmente o andamento de outras ações.
Além de trazer prejuízos para as empresas, também aumenta o tempo de espera para resoluções de demandas que seriam mais céleres, sem contar com o custo, que sai do bolso do contribuinte.
Aplicativos abutres atuam de forma antiética e até ilegal
Os chamados aplicativos abutres encontraram caminho aberto para sua atuação por conta dessa facilidade para entrar com causas no Juizado Especial, prometendo fazer uma facilitação para resolver esses casos, sendo assim uma “ponte” do consumidor com a justiça e promovendo a prática ilegal da advocacia.
Acontece que, por traz dessa faceta, os aplicativos abutres fazem uma prática ilegal da advocacia, utilizando de propagandas com chamadas que prometem “lucro garantido”, “indenização imediata” e outros, com valores de honorários exorbitantes e massificação de ações.
Basicamente, vendem uma solução milagrosa para quem tem qualquer tipo de demanda, sem nem ao menos aconselhar que o consumidor procure a resolução do problema por outros meios, que não envolvam o Judiciário.
Chamados de civic techs, ou law techs, esses aplicativos seduzem o consumidor com essa promessa forte de dinheiro rápido e acaba por vezes até comprando direitos de futuro crédito por valores ínfimos, visando apenas o enriquecimento. Essa é uma prática ilegal da advocacia!
É a verdadeira mercantilização da advocacia, numa forma predatória e cruel, que prejudica a todos, sejam empresários, consumidores ou mesmo a população em geral.
Por meio dessa atuação, ocorre lucro ilícito por conta dos advogados que estão por trás desses aplicativos abutres, ludibriando o consumidor e forçando as empresas a estar cada vez mais rendidas e obrigadas a oferecer acordos para evitar mais perdas financeiras por conta do grande volume de ações.
A mercantilização da advocacia prejudica a comunidade
Sabemos que a advocacia não é um mercado, um escritório de advocacia não é uma empresa.
Os serviços jurídicos devem auxiliar a população – no caso, o consumidor – a ter um acesso à justiça e ajuda-lo a resolver o mérito de suas questões de maneira ética e não prejudicial.
O que esses aplicativos fazem, de forma geral, é criar um mercado ilegal de “serviços jurídicos”, lucrando em cima do consumidor e das empresas e contribuindo para a judicialização no país.
Quem paga essa conta no final, são os outros clientes das empresas, para onde esse prejuízo acaba sendo repassado, e o contribuinte, que arca com o orçamento do Poder Judiciário.
É preciso que haja uma ação conjunta dos órgãos responsáveis para frear essa atuação abusiva e antiética, essa prática ilegal da advocacia, afim de que se tenha um desafogamento do judiciário brasileiro. Com isso, a vitória é de todos.
Auxiliamos sua empresa no combate preventivo aos aplicativos abutres e à prática ilegal da advocacia, que fomentam diretamente o litígio.
Leia também: Judiciário Congestionado: Causas Fabricadas
Siga nossas redes sociais: @justica.sustentavel
