As chamadas law techs e civic techs incitam os consumidores contra empresas, fomentando litígios intermináveis.
É do conhecimento de todos que o orçamento disponibilizado para o Poder Judiciário brasileiro, não é suficiente para passar pelos milhões de processos que estão tramitando.
Sendo assim, diversas iniciativas, provenientes dos mais diferentes setores, estão buscando alcançar uma progressiva desjudicialização do nosso sistema de justiça, afim de desafogar a máquina.
Sabemos também que, com essa sobrecarga no judiciário, todos saem perdendo. No entanto, diversos fatores estão contribuindo para que, cada vez mais, encaremos um cenário onde Poder Judiciário brasileiro encontre-se completamente desgastado e sobrepujado por conta dessa enxurrada de ações.
Um desses fatores negativos são algumas law techs ou civic techs, que buscam agir de forma ilegal e antiética, fomentando uma animosidade entre consumidor e empresa, sem nem ao menos buscar uma prévia tentativa de solução por outro modo.
Formas de solução de conflito fora do judiciário
Nem tudo precisa exatamente chegar ao Poder Judiciário, para ter uma solução que faça jus ao que o consumidor precisa. Primeiramente, é preciso lembrar que é necessário buscar um contato com a empresa.
A ouvidoria ou o SAC, até mesmo contatos telefônicos, presenciais ou via e-mail, podem resolver o problema sem a necessidade maior de se embarcar numa briga judicial.
Pensando nisso, nosso Judiciário em conjunto com o CNJ sempre traz eventos e informes, além de campanhas completas afim de conscientizar a população a respeito de outros moldes de solução de conflitos, que não envolvam uma ação judicial.
Métodos como a mediação, a conciliação e a arbitragem são muitas vezes preferíveis, e podem solucionar a demanda de forma rápida e vantajosa para quem teve seus direitos feridos.
Um outro modo muito interessante de buscar esse consenso com a empresa é visitar a plataforma www.consumidor.gov.br . Por meio deste site, é possível negociar diretamente com as empresas, divulgar suas reclamações e resolver as demandas necessárias.
É extremamente interessante que, quem possui uma demanda, seja com qual empresa for, busque esses métodos antes de propor uma ação. Muitas vezes, apenas a apresentação de fatos diretamente com a empresa pode acabar com o problema e garantir a satisfação do direito do consumidor.
O perigo de uma sobrecarga no sistema jurídico brasileiro
Com a enxurrada de novos processos que chegam sem parar ao Judiciário, é nítido que tenhamos problemas com essa sobrecarga em breve.
Essa conta é repassada para os cidadãos, sendo então prejudicial para todos, sem exceção. Além disso, essa sobrecarga no Poder Judiciário traz atrasos nos processos de pessoas que realmente tem motivos para estar ali, pleiteando uma indenização.
Sem contar o agravante de que as empresas, por terem massivas causas contra seu nome, podem acabar repassando esses custos exorbitantes de forma diluída para outros clientes.
É uma situação preocupante de qualquer modo, que precisa ser freada antes que haja uma explosão dessa judicialização das causas, principalmente em relação à pandemia da COVID-19.
O lado bom e ruim das law techs
As law techs são companhias privadas, que tem o interesse de auxiliar nessa desjudicialização, promovendo uma aproximação saudável do consumidor com o poder público.
Essas ideias são inovadoras e tem potencial real de melhorar a vida dos brasileiros, ajudando nessa ponte entre empresa, consumidor e o governo.
O que ocorre de negativo em todo esse cenário, é que algumas dessas law techs tem intenções nada saudáveis e sim, muito nefastas.
Diversas dessas empresas se utilizam de propagandas, oferecendo indenizações “garantidas” e dinheiro fácil, por questões banais que poderiam ser resolvidas com uma conversa diretamente com a empresa.
Ultimamente, diversas companhias aéreas tem sido o foco dessas law techs, que incitam sem piedade os consumidores contra as companhias, fomentando litígios intermináveis e massivos, que estão ainda mais sobrecarregando nosso judiciário.
Por meio de propagandas pelas redes sociais, essas empresas mal intencionadas atingem diretamente os consumidores que se sentiram lesados por algum produto ou serviço, como um calçado que possa ter descolado a sola – e prometem a indenização mediante a judicialização da causa.
Demandas simples como essa, que poderiam ser resolvidas pelo SAC ou qualquer outro meio de contato, são levadas ao sistema de justiça para serem julgadas. Por vezes, as empresas ainda compram o direito de crédito do consumidor, oferecendo imediatamente valores bem menores do que os que seriam devidos em algumas causas.
A propaganda forte de “receba sua indenização imediatamente” acaba seduzindo diversas pessoas, que acabam tendo essa ilusão sobre o grande foco do nosso judiciário, que é resolver demandas de forma justa, e não ser uma fonte de renda.
O que pode e está sendo feito para acabar com esse problema
Sendo notável e muito preocupante toda essa onda de law techs tentando abocanhar maiores lucros às custas do consumidor desavisado e do Poder Judiciário, a OAB tem estado atuando de forma mais firme para frear esses serviços.
Essa atuação da OAB para impedir os abusos dessas law techs que visam lucro indevido vai tanto pelo fato de sua propaganda ir totalmente contra o código de ética da Ordem, quanto pelo fato desse serviço fomentar essa judicialização massiva e desnecessária.
É preciso que seja feita uma limpa nesses aplicativos e empresas que fomentam a irregularidade e a falta de ética, para que possamos ter um sistema mais célere e justo.
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