Civic techs atuam contra Cias aéreas no intuito de promover ações em massa.
Dados da IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos) de 2018 mostram que ações contra companhias aéreas no Brasil eram cerca de 170, em média, por dia. No ano seguinte, entre janeiro e junho, o número passou de 500 ações por dia.
Atuação das Civic Techs
A explicação, em grande parte, está voltada à atuação das chamadas civic techs, plataforma digitais que estimulam os consumidores a ingressar com ações na Justiça para resolver conflitos consumeristas, que poderiam ser resolvidos com facilidades e rapidez pelo SAC da empresa ou pelos meios adequados de solução de conflitos, como as novas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, como a Juspro – Justiça sem processo.
Estima-se que no Brasil, essas ações aumentaram em torno de 72%, entre 2018 e 2019, alimentando o litígio entre empresas do setor de turismo e consumidores.
Um exemplo da judicialização que vem ocorrendo no país é a quantidade de ações em relação ao número de voos de algumas companhias internacionais. Com 5.400 voos diários, uma aérea norte-americana teve 130 ações judiciais nos EUA, em 2017. Atuando com 5 voos diários no Brasil, a mesma companhia teve 1.400 processos contra ela no Judiciário nacional.
A judicialização excessiva é um fato no Brasil , tanto que no levantamento “ Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, ano base de 2019, apenas 12,5% dos processos foram solucionados por meio da conciliação. Os outros 87,50% de processos passaram pelo crivo da Justiça e isto tem um alto custo para o Estado brasileiro, que enfrenta no momento uma crise sanitária com forte repercussão na economia. Essa demanda desproporcional impacta também a vida do cidadão, que precisa esperar mais tempo, às vezes anos, por uma solução de um conflito simples e é quem, em última instância, subsidia a Justiça com seus impostos.
As práticas ilegais das plataformas digitais que incentivam o consumidor a recorrer à Justiça não passam de um engodo , em que se cria dificuldade para vender facilidades e pode lesar irreparavelmente os direitos dos consumidores brasileiros.
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